Bispo Rodrigues pede progressão do regime de pena ao STF

Ex-deputado já completou um sexto de sua pena, requisito exigido pela Lei de Execução Penal para conceder o benefício

Direito civil. Dano moral. Morte. Prescrição. Contagem do prazo.

Data do falecimento, não do acidente que o motivou.

O mais novo absurdo: “Preclusão” (SIC) do Direito de Autodefesa

Por Eduardo Luiz Santos Cabette.

Execução penal. Recurso de agravo contra decisão que indeferiu requerimentos de diligências formulados pelo Ministério Público. Procedência.

Proposta de reforma do Código de Processo Penal amplia direitos da vítima e do acusado e acelera julgamento

O projeto de reforma do Código de Processo Penal (PLS 156/09), que começou a ser analisado em maio

Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Existência de justa causa. Liberdade provisória concedida pelo julgador monocrático.

Ementa de Acórdão: Deve Enunciar Apenas a Regra de Direito

Ministro critica execução antecipada da pena e defende mudança na regra constitucional

Se não for concretamente fundamentada nos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal

Homicídio qualificado. Regime inicial de cumprimento de pena. Réu primário

Penal e Processual Penal. Habeas Corpus substitutivo de recurso.

HC. Execução. Falta grave. Fuga. Perda dos dias remidos. Art. 127 da LEP.

Inexistência de direito adquirido. Ordem denegada.

Habeas corpus. Execução penal. Regime semiaberto. Paciente flagrado tentando entrar com droga dentro de estabelecimento prisional de albergado.

Regressão para o regime fechado. Alegado constrangimento ilegal. Impossibilidade. Descumprimento das condições exigidas pelo juízo das execuções penais. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada.

HC. Crime contra o meio ambiente. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Ausência de elemento essencial.

Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Alegação de ausência dos requisitos da prisão preventiva. Instrução deficiente.

Transação Penal. Homologação que prevê a possibilidade de conversão da pena restritiva de direitos em detenção, na hipótese de descumprimento

Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado por motivo torpe e pelo emprego de meio que dificultou a defesa do ofendido.

O Positivismo Jurídico - Lições de Filosofia do Direito segundo Norberto Bobbio.

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, doutor em direito administrativo pela UFMG, advogado

Tribunal admite parcelamento de pena de multa por tráfico em 100 vezes

O elevado número de prestações não é motivo para negar parcelamento de pena de multa em condenação penal.

Sentença criminal. Identidade física do Juiz.

Princípio introduzido no processo penal pela Lei n. 11.719/08. Inteligência do parágrafo segundo do artigo 399, do CPP.

Confirmado o direito de condenado por roubo apelar em liberdade

A decisão, tomada de ofício no julgamento do Habeas Corpus (HC) 99891, confirma liminar concedida em julho deste ano pelo presidente do STF, ministro Gilmar Mendes.

Família Anaparental e o Reconhecimento ao Direito Constitucional de Constituir Família: Uma Análise à luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça

Ao se analisar o direito em comento, cuida reconhecer que toda pessoas tem o direito de constituir